Lei do período militar que proibia críticas do funcionalismo público e inibia declarações do professorado estadual é revogada depois de 41 anos; na capital restrição ainda vale
Em dezembro de 2008 o fim da “mordaça” já havia sido aprovado na Assembléia Legislativa por unanimidade. No entanto, o governador José Serra vetou a medida, alegando tratar-se de tema de competência do Executivo, e devolveu-a para ser novamente apreciada pelos parlamentares, agora com sua assinatura, e não mais do deputado oposicionista Roberto Felício (PT).
O governador informou em sua justificativa que o envio da medida se deve à necessidade de a matéria ser disciplinada dentro dos princípios da Constituição da República de 1988, que prevê a livre manifestação de pensamento.
Levantamento do Observatório da Educação com base nos diários oficiais apontou que a “Mordaça” foi utilizada nos últimos anos no estado e no município.
Capital mantém
Salvos no estado, trabalhadores do setor público municipal têm lei semelhante que ainda vigora. “É um absurdo. Não tem sentido, ainda mais que o próprio governo falou que deseja extinguir a lei, mas não toma nenhuma providência, está só nas palavras, enquanto isso a lei está sendo instrumento de intimidação dos professores”, critica o vereador Antônio Donato (PT), autor do Projeto de Lei 124/2009, que pede a queda do artigo 179 da lei 8989 de 1979. Donato informa ainda que o projeto tramita nas comissões e que a votação este ano é fundamental. “Estamos discutindo com as bancadas. O executivo ficou de mandar uma proposta de lei em maio e até hoje não chegou”, finaliza o vereador.
Thiago Domenici (publicado originalmente na Rede Brasil Atual)
O governador informou em sua justificativa que o envio da medida se deve à necessidade de a matéria ser disciplinada dentro dos princípios da Constituição da República de 1988, que prevê a livre manifestação de pensamento.
Levantamento do Observatório da Educação com base nos diários oficiais apontou que a “Mordaça” foi utilizada nos últimos anos no estado e no município.
Capital mantém
Salvos no estado, trabalhadores do setor público municipal têm lei semelhante que ainda vigora. “É um absurdo. Não tem sentido, ainda mais que o próprio governo falou que deseja extinguir a lei, mas não toma nenhuma providência, está só nas palavras, enquanto isso a lei está sendo instrumento de intimidação dos professores”, critica o vereador Antônio Donato (PT), autor do Projeto de Lei 124/2009, que pede a queda do artigo 179 da lei 8989 de 1979. Donato informa ainda que o projeto tramita nas comissões e que a votação este ano é fundamental. “Estamos discutindo com as bancadas. O executivo ficou de mandar uma proposta de lei em maio e até hoje não chegou”, finaliza o vereador.
Thiago Domenici (publicado originalmente na Rede Brasil Atual)
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